O aviso prévio é um importante instituto do direito trabalhista brasileiro, que busca garantir uma transição adequada entre empregado e empregador quando um contrato de trabalho está prestes a ser encerrado.
É uma medida protetiva para ambas as partes, assegurando tempo para que o empregado consiga uma nova colocação no mercado de trabalho e para que o empregador possa encontrar um substituto para a vaga.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o conceito, a legislação, as modalidades e a aplicação desse benefício no contexto do direito do trabalho brasileiro.
O que é aviso prévio?
O aviso prévio é uma comunicação prévia que uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho deve fazer à outra quando deseja encerrar o vínculo empregatício. Essa notificação tem o objetivo de proporcionar um tempo para que o empregado ou o empregador possa se organizar e buscar alternativas após o término do contrato.
Ele está fundamentado na premissa da boa-fé nas relações de trabalho, onde se espera que ambas as partes atuem com transparência e respeito mútuo. Com isso, permite-se uma transição mais suave, evitando prejuízos tanto para o empregado quanto para o empregador.
Legislação que regulamenta o aviso prévio no Brasil
O aviso prévio foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.506/2011, que trouxe importantes alterações em relação ao período de duração do aviso prévio. Antes dessa lei, o aviso prévio era regido pelo artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu que o benefício pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa. Além disso, a cada ano completo adicional ao tempo mínimo de serviço, é acrescido mais 3 dias ao prazo do aviso, até o limite de 60 dias.
Quais os tipos de aviso existentes atualmente?
Quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho, ela deve comunicar a outra parte sobre a rescisão. O aviso prévio pode ser concedido tanto pelo empregado que deseja se desligar da empresa, como pelo empregador que pretende demitir o funcionário.
Durante o período de aviso trabalhado, o empregado continua a exercer suas atividades normalmente, mantendo seus direitos e deveres até o término do prazo. Nesse período, o empregado pode utilizar parte de sua jornada de trabalho para procurar um novo emprego, desde que haja um acordo com o empregador.
Já na modalidade de aviso indenizado, o aviso não é cumprido, e o empregador paga ao empregado o valor correspondente aos dias de aviso prévio, sem que o funcionário precise trabalhar efetivamente. Vale lembrar que, durante esse período, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias a que tem direito, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outras.
Ele é obrigatório?
Sim, ele é obrigatório em casos de demissões sem justa causa, ou seja, quando o empregador decide dispensar o funcionário sem que haja uma falta grave ou motivo legal que justifique a demissão imediata.
Sua obrigatoriedade busca proporcionar ao empregado a oportunidade de se preparar para o desligamento da empresa, buscando alternativas e mantendo sua dignidade durante o período de transição.
Quando o aviso prévio se aplica?
- Demissões sem justa causa;
- Pedido de demissão pelo empregado;
- Término do contrato de trabalho por tempo determinado;
- Rescisão por justa causa (nesse caso, o empregador pode descontar o valor do aviso prévio das verbas rescisórias).
Modalidades especiais:
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: Conforme a Lei nº 12.506/2011, o período de aviso prévio pode variar conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, garantindo um tratamento mais justo e proporcional.
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Estabilidade provisória: Em casos de estabilidade provisória, como por exemplo, a gestante durante o período de gravidez e após o parto, ou um empregado acidentado no trabalho, o aviso prévio não pode ser concedido durante o período de estabilidade.
E se ele não for cumprido?
Caso o empregado ou o empregador não cumpra o aviso, a parte que desrespeitar essa regra terá que indenizar a outra parte, pagando o valor equivalente ao período do aviso.